Nota informativa de política de privacidade de acordo com o art. 13 do RGPD para dados recolhidos diretamente ao interessado

O Regulamento Europeu sobre a Proteção de Dados Pessoais (RGPD) no art. 13, parágrafo 1, impõe a obrigação de informar o interessado, no caso de recolha direta dos seus dados, sobre os elementos fundamentais do tratamento, especificando-os no § 1, al. a/f.

A empresa abaixo assinada cumprirá integralmente informando-o/a que:

1-A) o responsável do tratamento é a empresa TODINI AND CO. SPA,

1-B) Os dados são recolhidos para os seguintes propósitos:

• Execução de obrigações decorrentes de um contrato ou de uma relação pré-contratual;
• Cumprimento das obrigações de lei;
• Gestão dos fornecedores (administração dos fornecedores, administração dos contratos, pedidos, chegadas, faturas, seleções em relação às necessidades da empresa);
• Gestão dos clientes (administração dos clientes, administração dos contratos, pedidos, envios e faturas, controlo da confiabilidade e da solvência);
• Gestão de contencioso;

A base jurídica da qual se baseia:

• Na exigência contratual ou pré-contratual;
• Na obrigação legal a qual a empresa abaixo assinada está sujeita;

1-C) Os destinatários ou quaisquer categorias de destinatários são:

• Instituição postal ou outra empresa de correspondência;
• Bancos e instituições de crédito;
• Empresa de recuperação de crédito;
• Escritórios de advocacia;
• Companhias de seguros;
• Empresa de manutenção/reparação de equipamentos de informática;
• Escritórios profissionais e/ou empresas que nos fornecem certos serviços contábeis e/ou tributários, etc.;
• Organismos públicos;
• Sujeitos do Gruppo Umicore

1-D) Os dados poderão ser transferidos para fora do território da UE ou para uma organização internacional baseada em regras corporativas vinculativas (Artigo 47) como Cláusulas Contratuais Standard aprovadas pela Comissão Europeia juridicamente vinculativa que se aplicam a todos os membros interessados do grupo empresarial de empresas que desenvolvem uma atividade económica comum, incluindo seus funcionários, além de conferirem expressamente aos interessados os direitos conferidos pela RGPD em relação ao tratamento de seus dados pessoais;

Informações adicionais necessárias para garantir o tratamento correto e transparente:

2-A) O período de conservação dos dados pessoais contidos nas bases de dados relativas:

Por quanto tempo os dados relativos a potenciais clientes/fornecedores são armazenados

• Os tratamentos pré-contratuais a pedido do interessado para a redação do contrato ou a oferta comercial é de 3 anos

Por quanto tempo os dados relativos aos clientes/fornecedores são armazenados

• As obrigações contratuais são de 5 anos
• Os dados potencialmente negociáveis em litígios são de 10 anos
• As obrigações da lei são de 10 anos

2-B) Informa-se da existência do seu direito de solicitar o acesso aos seus dados pessoais, retificá-los, cancelá-los, limitar o tratamento dos dados que lhe dizem respeito, opor-se ao seu tratamento, à portabilidade dos dados;

2-C) Tem o direito de apresentar queixa junto de uma autoridade de supervisão.

2-D) A comunicação dos seus dados:

• É um requisito necessário para a celebração do contrato, pelo que a sua eventual recusa em comunicar os dados implicará a impossibilidade de cumprir o contrato;
• É obrigatório por lei, portanto, a sua recusa em comunicar os dados impossibilitará o cumprimento do contrato;